ÁREAS DA ATUAÇÃO

O Vieira de Souza Advogados Associados é especialista em advocacia criminal e destaca-se por sua tradicional atuação personalíssima em defesa dos interesses dos seus clientes, seja a favor da vítima ou em defesa do acusado, em todas as esferas, instâncias ou tribunais do país, nas seguintes áreas do Direito Penal (Processual, Econômico e Empresarial):

Crimes de Sonegação Fiscal
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes Cambiais
Crimes contra o Patrimônio
Crimes contra a Economia Popular
Crimes contra a Incolumidade Pública
Crime contra as Relações de Consumo
Crimes contra a Administração Pública e Administração da Justiça
Crimes contra a Organização do Trabalho
Crimes de Abuso de Autoridade
Crimes Falimentares
Crimes de Prefeitos e Vereadores
Crimes Ambientais
Crimes contra as Licitações
Crimes contra a Paz Pública
Crimes de Trânsito
Crimes contra a Dignidade Sexual
Crimes contra a Vida – Tribunal do Júri
Crimes contra a Honra
Crimes contra a Pessoa
Crime de Racismo/Preconceito
Crimes de Violência Doméstica e Familiar
Crimes de Tortura
Crimes contra a Propriedade Imaterial
Crimes de Porte e Posse ilegal de Arma
Crimes Concorrenciais
Criminal Compliance
Crimes contra a Saúde Pública
Assessoria a empresas visando atender a legislação, aplicando a política de compliance e anticorrupção
Crimes contra a Fé Pública
Elaboração ou Adaptação de Programas de Prevenção à Corrupção
Crimes Societários
Elaboração ou Adaptação de Programas de Prevenção à Fraudes
Crimes de Lavagem de Dinheiro
Elaboração de Pareceres
Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes contra a Ordem Econômica

Com o objetivo de assegurar os dados pessoais entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – nº 13.709/18), que determina uma série de cuidados e procedimentos para qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova a coleta, tratamento, classificação, armazenamento, eliminação, transferência e compartilhamento de informações e dados pessoais.

A LGPD atinge todo e qualquer tipo de empresa, independentemente do tamanho, do setor, e todas deverão se adequar à lei. As empresas serão fiscalizadas e autuadas em caso de descumprimento da LGPD.

Um dos objetivos da Lei é deixar claro que o tratamento de dados, especialmente para fins econômicos, somente poderá ser feito com o consentimento do titular das informações.

A LGPD vem no sentido de conferir mais segurança tanto ao consumidor quanto às empresas. O consumidor é o titular de seus dados pessoais e deverá ter acesso total aos seus próprios dados, também poderá retificar essas informações quando julgar necessário. A lei também impõe uma política de acesso aos dados tratados pelas empresas, controlando quais funcionários podem acessar os dados e o que eles poderão fazer com esses dados. Essas informações devem ser claras e comunicadas aos clientes.

Isso, acaba impondo às empresas um cuidado em relação ao uso de dados, desde o armazenamento, tratamento e, se for o caso, divulgação dessas informações, sob pena de ficar em desacordo com a legislação vigente.

A Lei também assegura o direito de indenização, quando o tratamento de dados resultar dano ao seu titular ou a terceiros, além de uma série de penalidades às empresas, que vão desde prazo para correção dos problemas até multa de 2% do seu faturamento, podendo chegar a R$ 50 milhões, dependendo do grau da infração e o comprometimento que a empresa tenha para sanar qualquer tipo de incidente envolvendo acesso não autorizado e vazamento de dados.

O Vieira de Souza Advogados possui equipe especializada e multidisciplinar em Direito Digital, somando os conhecimentos do direito e da tecnologia, podendo realizar o Compliance Digital (diagnóstico da base de dados e procedimentos de coleta e armazenamento de informações), assim como efetuar o enquadramento necessário através de recomendações técnicas e jurídicas, e também a implantação de Políticas de Segurança e outras medidas previstas na lei.