ÁREAS DA ATUAÇÃO

O Vieira de Souza Advogados Associados é especialista em advocacia criminal e destaca-se por sua tradicional atuação personalíssima em defesa dos interesses dos seus clientes, seja a favor da vítima ou em defesa do acusado, em todas as esferas, instâncias ou tribunais do país, nas seguintes áreas do Direito Penal (Processual, Econômico e Empresarial):

Crimes de Sonegação Fiscal
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Crimes Cambiais
Crimes contra o Patrimônio
Crimes contra a Economia Popular
Crimes contra a Incolumidade Pública
Crime contra as Relações de Consumo
Crimes contra a Administração Pública e Administração da Justiça
Crimes contra a Organização do Trabalho
Crimes de Abuso de Autoridade
Crimes Falimentares
Crimes de Prefeitos e Vereadores
Crimes Ambientais
Crimes contra as Licitações
Crimes contra a Paz Pública
Crimes de Trânsito
Crimes contra a Dignidade Sexual
Crimes contra a Vida – Tribunal do Júri
Crimes contra a Honra
Crimes contra a Pessoa
Crime de Racismo/Preconceito
Crimes de Violência Doméstica e Familiar
Crimes de Tortura
Crimes contra a Propriedade Imaterial
Crimes de Porte e Posse ilegal de Arma
Crimes Concorrenciais
Criminal Compliance
Crimes contra a Saúde Pública
Assessoria a empresas visando atender a legislação, aplicando a política de compliance e anticorrupção
Crimes contra a Fé Pública
Elaboração ou Adaptação de Programas de Prevenção à Corrupção
Crimes Societários
Elaboração ou Adaptação de Programas de Prevenção à Fraudes
Crimes de Lavagem de Dinheiro
Elaboração de Pareceres
Crimes contra a Ordem Tributária
Crimes contra a Ordem Econômica

Com o objetivo de segurar os dados pessoais foi aprovada em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – nº 13.709/18), que determina uma série de cuidados e procedimentos para qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que promova a coleta, tratamento, classificação, armazenamento, eliminação, transferência e compartilhamento de informações e dados pessoais.

A LGPD entra em vigor em agosto de 2020 e todo e qualquer tipo de empresa, independentemente do tamanho, deverá se adequar à lei e poderá ser fiscalizada e autuada em caso de descumprimento.

Um dos objetivos da Lei é deixar claro que o tratamento de dados, especialmente para fins econômicos, que somente poderá ser feito com o consentimento do titular das informações.

Ela vem no sentido de conferir mais segurança tanto ao consumidor, que é o titular de seus dados pessoais, no sentido de ter acesso aos seus próprios dados, retificar dados quando ele julgar necessário, mas também impor uma política de acesso aos dados tratados pelas empresas, controlando quais funcionário podem acessar os dados e o que eles poderão fazer com esses dados.

Isso, acaba impondo um processo em relação ao tratamento de dado, desde o armazenamento, tratamento e, se for o caso, divulgação desse dado.

A Lei também assegura o direito de indenização, quando o tratamento de dados resultar dano ao seu titular ou a terceiros, além de uma série de penalidades às empresas, que vão desde prazo para correção dos problemas até multa de 2% do seu faturamento, podendo chegar a R$ 50 milhões, dependendo do grau da infração e o comprometimento que a empresa tenha para sanar qualquer tipo de incidente envolvendo acesso não autorizado e vazamento de dados.

O Vieira de Souza Advogados possui equipe especializada e multidisciplinar em Direito Digital, somando os conhecimentos do direito e da tecnologia, podendo realizar o Compliance Digital (diagnóstico da base de dados e procedimentos de coleta e armazenamento de informações), assim como efetuar o enquadramento necessário através de recomendações técnicas e jurídicas, e também a implantação de Políticas de Segurança e outras medidas previstas na lei.