Privacidade e proteção de dados pessoais ganharam protagonismo nas atividades das empresas e organizações nos mais diversos segmentos.

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no 13.709/2018) regulamenta os procedimentos a serem adotados para proteção de dados pessoais. Sancionada em agosto de 2018, a Lei entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020 e, desde agosto de 2021, sanções e multas podem ser aplicadas pelas autoridades brasileiras aos agentes de tratamento.

A proteção de dados passou a fazer parte do conjunto de direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira, oferecendo maior segurança jurídica para os cidadãos no exercício de seus direitos e previsibilidade para obrigações por parte de controladores e operadores, razão pela qual todas as empresas obrigatoriamente precisam se adequar.

O VS Advogados possui equipe especializada no processo de implantação e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como atuação nos processos administrativos junto à ANPD e processos judiciais, além da atuação como DPO.